Projeto define crime de formação de quadrilha

Fixar índice de reposição salarial é prerrogativa do chefe de cada Poder

Agravo em recurso de revista. Diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS prescrição. Contrariedade a Súmula nº 362 do TST não verificada.

Confirmada liminar que declarou inconstitucionalidade de dispositivo da CLT

Liminar mantém matrícula de militar na UFSC

Vereador não possui prerrogativa de fiscalização individual

A função de fiscalização do Legislativo sobre Executivo deve ser exercida por Colegiado ou por Comissões, mas não individualmente pelos Vereadores.

Reclamação contra decisão que suspendeu inquérito para investigar advogado é arquivada

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou Reclamação (RCL 4571), com pedido de liminar, que questionava a decisão da Vara Unificada da Comarca de Imbituba (SC).

Governador de Rondônia ajuíza ação contra lei estadual que aumentou seu próprio salário

União questiona decisão que permitiu aumento salarial para procuradores da Fazenda Nacional

Alteração na estrutura do Tribunal de Contas capixaba é declarada inconstitucional

STF recebe ADI contra lei que proíbe corte de energia, água e gás sem aviso prévio

Remuneração pela hora de descanso tem natureza indenizatória

Lei municipal pode vedar contratação de parentes

Governador do DF ajuíza ADI contra lei distrital

ADI contesta lei amazonense que dispõe sobre carreira de administrador público

PDT contesta norma que criou a taxa básica do Banco Central e o Copom

Conamp pede a inconstitucionalidade de dispositivos de leis tocantinenses

PGR questiona lei do RN sobre uso de veículos apreendidos

OAB-CE entra na justiça contra taxa contra incêndio

Afastamento do Prefeito do território municipal deve seguir regra aplicada ao Governador